MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22941/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00763852024, 773-0; , FREVP00764132024, 773-0; LEILA TEIXEIRA BARROS DA SILVA, ***.991.077-**, , FREVP00773832024, 773-0; LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA, ***.010.857-**, , FREVP00782412024, 773-0; LINDOMAR DA SILVA REIS, ***.627.346-**, , FREVP00718272024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00719292024, 773-0; , FREVP00786262024, 773-0; LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 04.836.002/0001-76, , FREVP00724712024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00730822024, 773-0; , FREVP00732652024, 773-0; , FREVP00732852024, 773-0; LEONIS SILVA FAGUNDES, ***.596.526-**, , FREVP00755842024, 773-0; LEVI CORDEIRO, ***.315.458-**, , FREVP00760142024, 773- 0; LEONARDO ANTONIO DE SOUZA, ***.688.536-**, , FREVP00772212024, 773-0; LIFE HEALTH ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, 03.210.149/0001-93, , FREVP00781812024, 773-0; LEONARDO VIANA BORGES, ***.910.398-**, , FREVP00730262024, 773-0; LEONARDO ESTEVES BARBOZA, ***.333.797-**, , FREVP00733372024, 773-0; LEONARDO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.465.018/0001- 55, , FREVP00748062024, 773-0; LEANDRO OLIVEIRA PEREIRA, ***.072.715-**, , FREVP00794722024, 773-0; LETICIA ROGATTI GOMES, ***.382.018-**, , FREVP00778312024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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