MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22939/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
JUREMA JOSE DE LIMA, ***.105.367-**, , FREVP00775152024, 773-0; KASSIO DE MATOS PEREIRA 07859081610, 27.133.275/0001-50, , FREVP00760202024, 773-0; KAIANE CORDEIRO MARCOS, ***.094.029-**, , FREVP00766832024, 773-0; JUNIO JOSE DA SILVA, ***.106.698-**, , FREVP00767452024, 773-0; JULIO CESAR SILVA DE SOUZA, ***.239.017-**, , FREVP00776702024, 773-0; , FREVP00780712024, 773-0; JULIO CESAR GONCALVES, ***.207.238-**, , FREVP00717592024, 773-0; KARINA NAKAMURA ANTONIO, ***.054.188- **, , FREVP00717632024, 773-0; JUVENIL MESSIAS CAETANO JUNIOR, ***.357.448-**, , FREVP00724542024, 773-0; , FREVP00791442024, 773-0; JS TRANSPORTE DE TURISMO LTDA, 49.905.069/0001-53, , FREVP00733412024, 773-0; KARLA MARQUES PEREIRA MAGINA, ***.373.817-**, , FREVP00750782024, 773-0; , FREVP00750422024, 773-0; JULIANO BLAU DAUFENBACH, ***.147.539-**, , FREVP00788472024, 773-0; JVS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 18.810.613/0001-50, , FREVP00790502024, 773-0; JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.920.741-**, , FREVP00716602024, 773-0; JULIO ALVES DA SILVA, ***.199.155- **, , FREVP00745872024, 773-0; JOSLOG LOCACOES DE MEIOS DE TRANSPORTES LTDA, 09.501.336/0001-02, , FREVP00748092024, 773-0; , FREVP00748002024, 773-0; JULIANO RIBEIRO, ***.144.278-**, , FREVP00794362024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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