MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22937/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
JONACI FELIPE DA SILVA BARBOSA, ***.594.075-**, , FREVP00786022024, 773-0; JOAO PAULO RIBEIRO DIAS, ***.717.381-**, , FREVP00786982024, 773-0; JONATHAN MICHAEL DE SOUSA SANTOS, ***.431.768-**, , FREVP00716502024, 773-0; JOEL DE JESUS DOS SANTOS, ***.498.988-**, , FREVP00724692024, 773-0; JOAO ROBERTO DIAS PATRAO, ***.238.457-**, , FREVP00737082024, 773-0; JONAS DIOGO FORTUNATO, ***.701.964-**, , FREVP00745222024, 773-0; , FREVP00745882024, 773-0; JOAO VICTOR GOMES, ***.174.589-**, , FREVP00779212024, 773-0; JORGE MARCELO PIRES DOS SANTOS, ***.723.438-**, , FREVP00793152024, 773-0; JOAO CABRAL DOS SANTOS JUNIOR, ***.320.798-**, , FREVP00730462024, 773-0; JORGE LUIZ DE JESUS RIBEIRO, ***.401.167-**, , FREVP00739232024, 773-0; JOLOG EXPRESS LTDA, 45.105.496/0001-04, , FREVP00757562024, 773-0; JORGE VALE DE CARVALHO, ***.014.777-**, , FREVP00761352024, 773-0; JOAO PEDRO FRAGOSO DE SOUZA CRUZ, ***.914.798-**, , FREVP00757172024, 773-0; JOAO OTAVIO QUINTILIANO VIEIRA, ***.531.448-**, , FREVP00791212024, 773-0; JOAQUIM RODRIGUES, ***.553.878-**, , FREVP00790632024, 773-0; JOAO CAIO DE OLIVEIRA FRANCO, ***.481.018-**, , FREVP00790102024, 773-0; JONHATAS BURAEM COSTA, ***.656.285-**, , FREVP00777812024, 773-0; JOCELI E FLORAO TRANSPORTES LTDA, 35.567.292/0001-23, , FREVP00791672024, 773-0; JORGE LUIZ ZORECK, ***.615.709-**, , FREVP00788082024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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