MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22935/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-86, , FREVP00781622024, 773- 0; , FREVP00775502024, 773-0; , FREVP00789232024, 773-0; IVAN HOFFMANN RAASCH, ***.020.137-**, , FREVP00775882024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, ***.087.338-**, , FREVP00764542024, 773-0; , FREVP00791462024, 773-0; IRIO COELHO, ***.299.341- **, , FREVP00770552024, 773-0; IMB TRANSPORTES LTDA, 20.552.153/0001-59, , FREVP00772582024, 773-0; IZA TRANSPORTADORA E CONSTRUTORA LTDA, 40.169.022/0001-02, , FREVP00773272024, 773-0; IVETE LAURETH, ***.041.289-**, , FREVP00774852024, 773-0; IRIA DA PENHA CUNHA FRANCO PEREIRA, ***.947.807-**, , FREVP00777652024, 773-0; JAILTON CONCEICAO DA SILVA, ***.594.575-**, , FREVP00779382024, 773-0; , FREVP00746062024, 773-0; JEAN PAULO DO NASCIMENTO, ***.761.468-**, , FREVP00729002024, 773-0; IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 39.815.671/0001-46, , FREVP00729482024, 773-0; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00745542024, 773-0; ISAQUE DOS SANTOS CARDOSO, ***.392.367-**, , FREVP00756942024, 773-0; JAISON FERNANDES DE OLIVEIRA, ***.713.609-**, , FREVP00791942024, 773-0; JEAN MATHEUS DA COSTA, ***.674.768-**, , FREVP00793062024, 773-0; IRANILDO ITABORAI RODRIGUES, ***.461.617-**, , FREVP00773842024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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