MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22932/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
FREDERICO RANGEL PAES FILHO, ***.873.577-**, , FREVP00783602024, 773- 0; GISLEIDE FELIX DOS SANTOS, ***.318.418-**, , FREVP00792472024, 773-0; GLEDSON ANDRE MARQUES DOS SANTOS, 15.450.086/0001-21, , FREVP00793842024, 773-0; GABRIEL CHRISTIAN ALVES PIRES BARBOSA, ***.823.251-**, , FREVP00788012024, 773- 0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00787382024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00716572024, 773-0; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, , FREVP00723932024, 773-0; GISLAINE CARVALHO, ***.876.399-**, , FREVP00748132024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00790922024, 773-0; GABRIEL HENRIQUE DYNA FREITAS PEDROSA, ***.660.278-**, , FREVP00791402024, 773-0; GERALDO ALVES DO NASCIMENTO, ***.861.016-**, , FREVP00792192024, 773-0; GENIVAL GALDINO DA SILVA, 02.686.243/0001-50, , FREVP00790492024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00793712024, 773-0; GIOVANA ALBUQUERQUE E PINTO, ***.511.887-**, , FREVP00735632024, 773-0; GABRIEL AUGUSTO TEIXEIRA CRUZ NASCIMENTO, ***.872.838-**, , FREVP00742482024, 773-0; GELASIO FRANCISCO SABEL, ***.467.459-**, , FREVP00744442024, 773-0; GEONE MESSIAS MAGALHAES ALVES, 23.933.637/0001-36, , FREVP00745472024, 773-0; , FREVP00748662024, 773-0; GRA EQUIPAMENTOS, INSTALACOES E LOCACOES LTDA, 12.628.501/0001-04, , FREVP00792562024, 773-0; GIOVANA DE SOUZA MAIA, ***.258.998-**, , FREVP00792672024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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