MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22931/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
FL & BATISTA LTDA, 45.584.902/0001-50, , FREVP00783872024, 773-0; FABRICIO TENORIO PINTO, ***.735.738-**, , FREVP00790802024, 773-0; FOX PAINEIS E QUADROS ELETRICOS LTDA, 17.543.849/0001-04, , FREVP00791722024, 773-0; FELIPE TALLAVASSO VASSOVINIO, ***.285.608-**, , FREVP00791892024, 773-0; FRANCISCA DANIELA CADERNAL DA SILVA, ***.129.649-**, , FREVP00790432024, 773-0; FABIANO MOREIRA DA SILVA, ***.035.298-**, , FREVP00790322024, 773-0; FORT-BRAZ TRANSP & SERVICOS LTDA, 45.781.338/0001-66, , FREVP00723902024, 773-0; FABIO MEDEIROS SILVA, ***.977.051-**, , FREVP00724072024, 773-0; FAMILIA CRUZ TRANSPORTADORA LTDA, 33.802.922/0001-71, , FREVP00729732024, 773-0; FARIAS & LIMA RESTAURANTE LTDA, 38.417.524/0001-55, , FREVP00745792024, 773-0; FABRICIO SOARES JANK, ***.925.159-**, , FREVP00747972024, 773-0; FERNANDA TALITA MARTINS TEIXEIRA, ***.344.349-**, , FREVP00748032024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001- 91, , FREVP00753622024, 773-0; FERNANDO GONCALVES MAIA FILHO, ***.438.768-**, , FREVP00788172024, 773-0; FERNANDA FOLTRAN FERRARI BENTO LEITE, ***.403.048- **, , FREVP00793902024, 773-0; FERNANDO APARECIDO ANANIAS NOGUEIRA, ***.351.868-**, , FREVP00742742024, 773-0; FLAVIO DE SOUZA, ***.394.326-**, , FREVP00788132024, 773-0; FRANCISCO SEVERINO SILVA, ***.192.208-**, , FREVP00794292024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP00751032024, 773-0; ELSON DE SOUZA JUNIOR, ***.765.247-**, , FREVP00790982024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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