MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22930/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
EMPORIO DAMIANI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 34.560.266/0001-00, , FREVP00785532024, 773-0; EVOLUTRANS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 10.875.713/0001- 52, , FREVP00792732024, 773-0; F. F. T. DE OLIVEIRA, 33.341.544/0001-76, , FREVP00793542024, 773-0; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, , FREVP00748262024, 773-0; EPOCA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, 08.450.457/0001-00, , FREVP00757452024, 773-0; ELDER BESEN, 85.403.558/0001-70, , FREVP00760112024, 773-0; ELSON DE SOUZA JUNIOR, ***.765.247-**, , FREVP00790972024, 773-0; ELIANE CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.958.859-**, , FREVP00791932024, 773-0; ELIAS CARDOSO DE LIMA, ***.573.453-**, , FREVP00792702024, 773-0; ENEAS DIONIZIO DAVID, ***.944.418-**, , FREVP00792892024, 773-0; ELIAS DA SILVA FERREIRA, ***.218.565-**, , FREVP00745532024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00791012024, 773-0; , FREVP00787842024, 773-0; ELETROMARG COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICA LTDA, 12.956.204/0001-80, , FREVP00790402024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00789722024, 773-0; , FREVP00789842024, 773-0; ELIANE ROSARIA DE CARVALHO MANSUR, ***.448.526-**, , FREVP00761752024, 773-0; ESCAVA PLAN TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA, 04.856.311/0001-08, , FREVP00769872024, 773-0; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, , FREVP00773062024, 773-0; ELOIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ***.649.109-**, , FREVP00778952024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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