MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22929/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
DIOGO VILLAS BOAS DA SILVA, ***.518.047-**, , FREVP00783372024, 773-0; E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, 03.186.888/0001-97, , FREVP00785962024, 773-0; DANIEL LOPES LEAL, ***.111.258-**, , FREVP00788782024, 773-0; DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, , FREVP00728972024, 773-0; DHEYVES LEANDRO VANZELLA DA SILVA, ***.181.008-**, , FREVP00729292024, 773-0; DAVI HENRIQUE CHADWICK SILVA FERREIRA, ***.412.378-**, , FREVP00730332024, 773-0; DANILIMA FASHION DESIGN LTDA, 23.097.679/0001-84, , FREVP00730242024, 773-0; EDYR DE MATTOS GUIMARAES, ***.410.677-**, , FREVP00744062024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, ***.909.366-**, , FREVP00756832024, 773-0; , FREVP00756852024, 773-0; DENIS DOS ANJOS NEVES, ***.408.098-**, , FREVP00757162024, 773-0; DJAIR JESUS DE MORAIS, ***.754.509-**, , FREVP00757902024, 773-0; EDUARDO BARROS GOMES DE OLIVEIRA, ***.935.167-**, , FREVP00760182024, 773-0; EDER DE MELLO SILVA ROSA, ***.576.467-**, , FREVP00776402024, 773-0; EBM EMPRESA BRASILEIRA DE ELETROMONTAGENS LTDA, 06.063.676/0001-00, , FREVP00728842024, 773-0; ECOTIRES CATARINENSE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 33.745.475/0001-66, , FREVP00748122024, 773-0; DRIELLE REGINA BATISTA, 27.498.589/0001-56, , FREVP00748352024, 773-0; EDVALDO MATARUCO, ***.550.749-**, , FREVP00768502024, 773-0; DANIEL MIRANDA CATTELAM, ***.514.520-**, , FREVP00794762024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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