MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22928/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
DA PERA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 11.074.773/0001- 39, , FREVP00791502024, 773-0; DALCICIO OLIANI, ***.110.148-**, , FREVP00794222024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, ***.199.837-**, , FREVP00736912024, 773-0; , FREVP00737062024, 773-0; , FREVP00739062024, 773-0; , FREVP00739092024, 773-0; , FREVP00739192024, 773-0; , FREVP00739472024, 773-0; , FREVP00739322024, 773-0; , FREVP00756812024, 773-0; D ZELINSKI TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 29.056.575/0001-08, , FREVP00748322024, 773-0; , FREVP00749872024, 773-0; CPS BRITO TRANSPORTES LTDA, 30.604.949/0001-61, , FREVP00790712024, 773-0; , FREVP00790622024, 773-0; , FREVP00793922024, 773-0; CORNELIO DOS SANTOS, ***.418.357-**, , FREVP00737122024, 773-0; CRISTIAN HENRIQUE DA SILVEIRA, ***.323.659-**, , FREVP00748152024, 773-0; , FREVP00748282024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00793452024, 773-0; COSME JANUARIO DA COSTA, ***.119.897-**, , FREVP00782552024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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