EDITAL DE NOTIFICAO DE AUTUAO GEAUT/SUDEG/ANTT N 22925/2024/WEB/EVASO PEDGIO 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22925/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BRUNO JOSE DE MELO, ***.320.606-**, , FREVP00766892024, 773-0; BRUNO DE LEMOS ARAUJO, ***.517.420-**, , FREVP00767242024, 773-0; BARBARA CILENE FERREIRA ALVES DA CHAGA, ***.853.737-**, , FREVP00772702024, 773-0; BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA, ***.127.037-**, , FREVP00773932024, 773-0; BARCELOS LEGUMES E VERDURAS LTDA, 34.320.678/0001-73, , FREVP00774172024, 773-0; BELGIO LUIZ EARLE PEREIRA, ***.528.250-**, , FREVP00786482024, 773-0; BRUNA ROSA DE ARAUJO, ***.449.486-**, , FREVP00724052024, 773-0; BALDRAE TRANSPORTES LTDA, 28.264.689/0001-80, , FREVP00729202024, 773-0; BRUNA RAFAELA DE SOUZA SILVA FERNANDES, ***.515.711-**, , FREVP00738072024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00748402024, 773-0; , FREVP00760072024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00755172024, 773-0; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00755512024, 773-0; BRULIER COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, 09.656.180/0001-39, , FREVP00782922024, 773-0; BENICIO ALVES DA CRUZ NETO, ***.318.843-**, , FREVP00787662024, 773-0; CAIPIRADO RESTAURANTE LTDA, 04.893.993/0001-29, , FREVP00787792024, 773-0; BENEDITO CLEMENTE DE SOUZA, ***.619.468-**, , FREVP00790512024, 773-0; BRENDA STANESCO, ***.639.188-**, , FREVP00742712024, 773-0; CACILDA DA SILVA FERREIRA, ***.445.237-**, , FREVP00746022024, 773-0; BRISOLA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 42.053.607/0001-80, , FREVP00757502024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto no substitui a Publicao Oficial.