MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22920/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0003-08, RJB2D16, FRMEP00286412024, 683- 12; TIAGO ANNIBAL TRANSPORTES, 17.711.822/0001-83, FUV2F91, FRMEP00287582024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, QIL7758, FRMEP00288982024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLL3D99, FRMEP00289802024, 683-13; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, RVW5D14, FRMEP00260702024, 683-12; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, EIB1I64, FRMEP00260832024, 683-12; EXU5261, FRMEP00261172024, 683-12; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, RIH4E05, FRMEP00274492024, 683-11; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FZQ9E16, FRMEP00275262024, 683-12; SVF9I14, FRMEP00275552024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLD2G76, FRMEP00271692024, 683- 12; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, RHN9D43, FRMEP00285192024, 683-12; SF LOGISTICA LTDA, 36.346.129/0001-01, FKP0A78, FRMEP00285252024, 683-12; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001- 95, GEG6G75, FRMEP00285682024, 683-12; T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, IZR0I05, FRMEP00286882024, 683-12; Trans Agil Transportes Ltda, 25.126.268/0001-03, BEX5G29, FRMEP00290082024, 683-12; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, RLI8D35, FRMEP00290422024, 683-13; RP LIQUIDO - COMERCIO, LOGISTICA, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 14.319.598/0001-90, SWT8A48, FRMEP00285922024, 683-12; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, CNI2H43, FRMEP00288232024, 683-12; SERGIO GOMES, ***.911.298- **, CRY6233, FRMEP00288482024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.