MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22919/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PREMIATO TRANSPORTES LTDA, 17.717.404/0001-01, QCH5J42, FRMEP00286132024, 683-12; POSTO ORION LTDA, 29.630.340/0001-88, RJI5H26, FRMEP00286232024, 683-11; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGD6C35, FRMEP00286892024, 683-12; PRODUTOS MURIAE D' MINAS LTDA, 03.766.608/0001-10, SYD4B44, FRMEP00287022024, 683-13; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, RFF7A15, FRMEP00287662024, 683-12; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0004-05, GCL1272, FRMEP00288022024, 683-12; MASCARENHAS & CHAVES LTDA, 24.720.140/0001-00, QWH2A71, FRMEP00290392024, 683-13; MAZZOTELLI TRANSPORTES LTDA, 06.084.492/0001-27, IUA9967, FRMEP00260912024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIR7F22, FRMEP00260972024, 683-12; QXX2I52, FRMEP00261022024, 683-12; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RYD1B79, FRMEP00263072024, 683- 13; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010- 60, SJV3B89, FRMEP00276992024, 683-12; MARIO DIMAS FERRAZ, ***.804.608-**, EIK4453, FRMEP00285722024, 683-13; RODO GLASS TRANSPORTE DE VIDROS LTDA, 14.781.618/0001-40, GEX1138, FRMEP00285872024, 683-11; M. ZANINELLI ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 07.392.457/0001-38, NJC5I22, FRMEP00286052024, 683-12; M. BRUM AGRONEGOCIOS LTDA, 16.897.047/0001-30, SPG3J18, FRMEP00287002024, 683- 12; LEONARDO PLACIDO GUILHERME MOREIRA, ***.978.696-**, JRR9792, FRMEP00285732024, 683-12; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET4E16, FRMEP00289592024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RJZ8E10, FRMEP00285412024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.