EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22915/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22915/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KIELING MULTIMODAIS DE TRANSPORTES LTDA, 02.600.037/0001-86, IRJ5192, FRMEV02276202024, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BES8J42, FRMEV02489372024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RAE6500, FRMEV02539282024, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, QJJ4H80, FRMEV02351412024, 606-82; LOURENCI E LOURENCI TRANSPORTES LTDA, 13.965.197/0001-45, MLZ2358, FRMEV02468102024, 606-82; LUCAS OLIVEIRA ROCHA, ***.754.158-**, DQW8C12, FRMEV02496672024, 606-82; LOTUSS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.663.629/0001-63, FRH8G48, FRMEV02560602024, 606-82; LUAN VITOR NUNES SOUZA, ***.042.735-**, PKK3B16, FRMEV02563982024, 606-82; LORENA EDUARDA LUZ ANDRADE, ***.104.657-**, GWI5F51, FRMEV02248792024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWE3J20, FRMEV02251982024, 606-82; RWA0I82, FRMEV02257242024, 606-82; LUAN TRANSPORTES LTDA, 39.671.038/0001-21, QHO4H09, FRMEV02297252024, 606-82; LUCAS HENRIQUE PASQUALOTTO & CIA LTDA, 15.329.503/0001-82, JBY5F02, FRMEV02350952024, 606-82; OOM8I02, FRMEV02485492024, 606-82; EDISON GARCIA JUNIOR, ***.485.079-**, MIS7G28, FRMEV02550912024, 606-82; ANDERSON SALDANHA GUIMARAES, ***.550.558-**, EHH7500, FRMEV02551232024, 606-82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, 21.196.888/0001-50, QMY6I44, FRMEV02551942024, 606-82; CELIO ROBERTO DE AGUIAR, ***.861.086-**, NUG4542, FRMEV02552112024, 606-82; LAS CASAS & SAO JOSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.712.012/0001-51, OOV6C34, FRMEV02551962024, 606-82; CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIAO DE LAVRAS, 03.735.788/0001-72, HMH4824, FRMEV02553302024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.