MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22909/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

ADESIO MACHADO DA ROSA, 05.973.445/0001-71, RDU8J65, FRMEV02538802024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCG6E03, FRMEV02538822024, 606-82; JBK7B50, FRMEV02538982024, 606-82; BEZ BATTI CONSTRUTORA LTDA, 95.803.334/0001-00, MJU2G95, FRMEV02538902024, 606-82; ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, QCA8177, FRMEV02539402024, 606-82; CHOCOLATE GRAMADENSE LTDA, 04.963.389/0001-21, ISS1995, FRMEV02539542024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAV5E75, FRMEV02539652024, 606-82; AGRO FIBRA LTDA, 37.822.527/0001-01, RLF0J31, FRMEV02539682024, 606-82; ADRIANO ROBERTO JARDIM DE ASSIS, ***.151.056-**, DAH0E00, FRMEV02539692024, 606-82; ALEXANDRE FANTIN, ***.241.317-**, MRZ6B76, FRMEV02539962024, 606-82; DJD METAL E VIDROS LTDA, 31.604.890/0001-74, MKZ0G56, FRMEV02540132024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXL6D30, FRMEV02541312024, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F62, FRMEV02541432024, 606-82; SPJ6F32, FRMEV02541452024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99, GCM5B63, FRMEV02541552024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001- 05, RAK8D61, FRMEV02541602024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RAT9A87, FRMEV02542792024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, QCT0480, FRMEV02542942024, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, OQB8D59, FRMEV02543122024, 606-82; CAMPODORO TRANSPORTES LTDA, 32.461.149/0001-64, RHS2B54, FRMEV02544982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.