MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22905/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

FERNANDO QUADRI SOARES, 21.064.229/0001-60, JBB4A57, FRMEV02486962024, 606-82; FRUTAS DO SERRADO MINEIRO LTDA, 15.023.325/0001-67, SHH8J52, FRMEV02450212024, 606-82; LAYSE DE SA DUARTE, ***.181.079-**, PPK5H59, FRMEV02521812024, 606-82; LAGUNA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.516.379/0001- 39, QIY2I61, FRMEV02543252024, 606-82; L. MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-28, JCE8A70, FRMEV02551052024, 606-82; LAEG PARTICIPACOES LTDA, 22.392.968/0001-43, EBZ0019, FRMEV02553372024, 606-82; LACEMA COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA, 02.412.162/0001-62, JBZ9B96, FRMEV02256602024, 606-82; LBR TRANSPORTES LTDA, 30.155.616/0001-00, RDU7E35, FRMEV02297712024, 606-82; LAERCIO PAUVELS, 34.836.975/0001-76, EFW2G56, FRMEV02324082024, 606-82; LA ROSA TRANSPORTES LTDA, 39.152.022/0001-02, FRT3A93, FRMEV02324572024, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JBQ1E75, FRMEV02439092024, 606-82; LANDERSON LUIZ, ***.574.830-**, ITJ1A62, FRMEV02518792024, 606-82; CLAUDIO VINICIUS DE TOLEDO, ***.553.050-**, JYP2E73, FRMEV02526482024, 606-82; COGERAL COMERCIO E LAMINACAO DE ACOS EM GERAL LTDA., 07.705.364/0001-16, ELT1G49, FRMEV02526822024, 606-82; ALPES TRANSPORTES LTDA, 89.288.666/0001-09, IOW7966, FRMEV02527292024, 606-82; HENRIQUE NARDI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.692.497/0001-14, JCG8G16, FRMEV02527352024, 606-82; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, ***.881.245-**, JBK2E26, FRMEV02527832024, 606-82; CARVALHO, SERIO E CIA LTDA, 07.262.692/0001-95, NJX5H43, FRMEV02529042024, 606-82; IZABENE DE JESUS GOMES, ***.700.775-**, NTR5I30, FRMEV02529702024, 606-82; L & M MOVEIS LTDA, 13.274.226/0001-22, SEH5E61, FRMEV02530012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.