MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22898/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

JOAO BOSCO DOS REIS, ***.070.536-**, MMM9A48, FRMEV02403002024, 606- 82; JJA TRANSPORTES LTDA, 33.415.693/0001-32, RRW8H86, FRMEV02459982024, 606-82; JOAO LEANDRO DA SILVA, ***.725.031-**, DVS4E89, FRMEV02502152024, 606-82; JG BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 78.217.809/0001-67, GIX6E06, FRMEV02502252024, 606-82; JEOVANE BEZERRA BARBOSA, ***.898.381-**, MEE4E32, FRMEV02529992024, 606-82; JOAO LINCOLN REIS VEIGA, ***.122.156-**, LMC6708, FRMEV02554982024, 606-82; JJF SERVICOS E COMERCIO LTDA, 41.869.603/0001-01, SIA3G53, FRMEV02565902024, 606-82; JOAO BATISTA AUTOMOVEIS E MOTOS LTDA, 04.632.041/0002-32, SRL0E10, FRMEV02244242024, 606-82; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, GBG2D87, FRMEV02246382024, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV02324372024, 606-82; JOAO CARLOS DE ANDRADE, ***.065.636-**, GKK4E50, FRMEV02328992024, 606-82; JEOMAR TRANSPORTES LTDA, 15.001.850/0001-81, ORJ1018, FRMEV02265632024, 606-82; JOAO DONIZETE RIBEIRO, ***.623.096-**, GQT1840, FRMEV02472212024, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA, ***.882.001-**, ABX1895, FRMEV02486132024, 606-82; JOAO CARLOS DA CUNHA, ***.596.056-**, LBT3058, FRMEV02491812024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, SXB5B31, FRMEV02507432024, 606-82; HDEE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 55.304.922/0001-84, SFI4C62, FRMEV02512632024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD4G35, FRMEV02513602024, 606-82; AGUIA AMERICANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 48.896.538/0001-52, IZI3C14, FRMEV02513782024, 606-82; AWG6E88, FRMEV02513792024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.