MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22895/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

J. S. FERREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.416.098/0001-70, SVD1I31, FRMEV02449182024, 606-82; JACQUELINE MARIA DE OLIVEIRA GOMES, ***.476.369-**, MHR8J32, FRMEV02552802024, 606-82; JACKSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 32.844.844/0001-05, NPL2463, FRMEV02555042024, 606-82; J.K.J.PIVA COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 30.668.616/0001-04, RYI7F30, FRMEV02564182024, 606-82; J. BRAGA TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 07.894.266/0001-74, QUX6F42, FRMEV02244692024, 606-82; RVZ0F46, FRMEV02244742024, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV02247662024, 606-82; JAILSON MARQUES DE SOUZA, 02.989.097/0001-32, RCQ7A73, FRMEV02248192024, 606-82; JAILSON ALVES DAS VIRGENS, ***.944.585-**, KLZ3C68, FRMEV02248232024, 606-82; J.L. INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE MADEIRA LTDA, 21.574.105/0001-24, BDK2J23, FRMEV02298162024, 606-82; JAISON ALVES, 20.401.122/0001-05, RLI6G48, FRMEV02324342024, 606-82; RAE9B60, FRMEV02337682024, 606-82; J. R. TRANSPORTES LTDA, 08.830.355/0001-10, RAR1G68, FRMEV02326402024, 606-82; J RAFA COMERCIO DE HORTIFRUTI E PESCADOS LTDA, 28.355.009/0001-34, PLV7A06, FRMEV02326642024, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1G24, FRMEV02328442024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, SFJ7A75, FRMEV02328552024, 606-82; J.V.I. TRANSPORTES LTDA, 05.057.644/0001-30, RXT3J64, FRMEV02237262024, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, OHQ6431, FRMEV02472172024, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, NYY3G36, FRMEV02482802024, 606-82; GUINCHO DOIS IRMAOS LTDA, 14.220.091/0001-85, OKG7J56, FRMEV02489012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.