EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22891/2024/WEB/EXCESSO DE PESO 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22891/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCM2C84, FRMEP00278362024, 683-12; TRANSCARMINATTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.581.727/0001-63, IRZ3288, FRMEP00280102024, 683-11; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, SPM6G98, FRMEP00280262024, 683-12; RAQ8B12, FRMEP00282052024, 683-12; DIRCEU POSSO, ***.592.480-**, AVW6650, FRMEP00280292024, 683-11; PALMA POLIETILENOS LTDA, 25.142.465/0001-08, OPA5081, FRMEP00280562024, 683-11; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QPQ2B53, FRMEP00280942024, 683-12; RNI7C63, FRMEP00282622024, 683-12; V I AC AO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DMA2H49, FRMEP00281162024, 683-13; BRY6C19, FRMEP00281562024, 683-11; DXM5119, FRMEP00281912024, 683-11; CELSO ALTAMIR STRAPASSON, ***.958.249-**, ABT6D33, FRMEP00281412024, 683-13; MAIER TRANSPORTES LTDA, 21.072.917/0001-71, AUQ0B21, FRMEP00282872024, 683-12; AMBIPAR RESPONSE S/A, 11.414.555/0001-04, FEE5J65, FRMEP00283782024, 683-11; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RFG5H16, FRMEP00283842024, 683-12; ZAFFTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.997.177/0001-00, SGC6I24, FRMEP00283902024, 683-12; C.F.B. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 19.892.882/0001-75, AXJ6G04, FRMEP00284022024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.