MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22885/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
GRAO SUL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.561.838/0001-08, JCQ0J30, FRMEV02393102024, 606-82; JCP1A27, FRMEV02464042024, 606-82; IZO7J08, FRMEV02466342024, 606-82; GONCALVES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.168.501/0001-03, QTV2D74, FRMEV02435762024, 606-82; QTV2D74, FRMEV02545132024, 606-82; GLAUCIA MARILIA VARGAS, ***.503.721-**, MML7G16, FRMEV02438932024, 606-82; MML7G16, FRMEV02325742024, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, GDF9J36, FRMEV02399002024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SED4E31, FRMEV02554812024, 606-82; BEU2H41, FRMEV02564912024, 606-82; GPACK DESCARTAVEIS LTDA, 04.948.894/0001-05, QJP3684, FRMEV02560272024, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JBX3G95, FRMEV02565932024, 606-82; GLOBO TRANSPORTES LTDA, 32.441.391/0001-76, QBQ8A55, FRMEV02245322024, 606-82; GMAX TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA, 38.501.708/0001-07, JCM1G44, FRMEV02329122024, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, RQY7D99, FRMEV02259692024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JAM4A23, FRMEV02460172024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, OBH4H56, FRMEV02460472024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QOQ9263, FRMEV02463822024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, GIO4F63, FRMEV02464802024, 606-82; FRANSCIELE FRANCISCA FEIJO, ***.014.329-**, SEK2D89, FRMEV02464902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.