MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22881/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DEMELLO CARGAS LTDA., 28.175.908/0001-55, IYP1002, FRMEV02468072024, 606-82; GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM5G68, FRMEV02447902024, 606-82; BDM1F14, FRMEV02459002024, 606-82; BDM5G68, FRMEV02459292024, 606-82; GAIA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 11.702.731/0001- 03, RZE7D86, FRMEV02449122024, 606-82; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0002-52, OWR3E64, FRMEV02467172024, 606-82; GAIDZINSKI TELHAS LTDA, 25.013.682/0001-06, RAI4F83, FRMEV02493902024, 606-82; G T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.093.095/0001-42, BCH6J13, FRMEV02495212024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, JBB1D71, FRMEV02558202024, 606-82; BDZ1F20, FRMEV02251962024, 606-82; G. V. NICOLAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 59.463.661/0001-04, FYC6H27, FRMEV02564692024, 606-82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, QMJ5H51, FRMEV02565272024, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA., 06.376.690/0001-64, IZU7717, FRMEV02245792024, 606-82; JAA6H04, FRMEV02342482024, 606-82; IZU7717, FRMEV02366922024, 606-82; NDO8G51, FRMEV02379792024, 606-82; GABRIELA CASSIA SOARES DE OLIVEIRA, ***.418.439-**, MJU2I04, FRMEV02246642024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0029-40, RIM8C05, FRMEV02254202024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2F26, FRMEV02297972024, 606-82; GAP TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 24.953.547/0001-70, MHO4I66, FRMEV02441892024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.