MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22876/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHF6D43, FRMEV02380902024, 606-82; SHF6G56, FRMEV02258552024, 606-82; FABIANO DELL OSBEL, ***.617.590-**, ILS0F34, FRMEV02403132024, 606-82; FABRICIO COMERCIAL DE CARNES E TRANSPORTADORA LTDA, 91.315.879/0001-16, ISR7F91, FRMEV02420162024, 606-82; FABRI LOG ABC TRANSPORTES LTDA, 07.018.012/0001-92, FNM4H81, FRMEV02438352024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001- 19, FPH2E66, FRMEV02439822024, 606-82; FAGNER BERNARDES DONATTI, ***.122.281-**, AJL4G46, FRMEV02448132024, 606-82; FABIO LUIZ SETTER, ***.084.581-**, QBP6B20, FRMEV02543002024, 606-82; FANTOMA TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001-41, SDW8G71, FRMEV02545942024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RYA3H62, FRMEV02557282024, 606-82; EXPRESSO RODA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47, STR9E47, FRMEV02561312024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, FRMEV02296982024, 606-82; FABRICIO JUNG, ***.945.980- **, JCL1D68, FRMEV02325822024, 606-82; EXPRESSO CONCORDIA LTDA, 06.071.050/0001- 46, RLD6E62, FRMEV02409952024, 606-82; ALEXANDRE RIBEIRO PACHECO, 01.565.288/0001-04, MKD0448, FRMEV02429722024, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRW8J87, FRMEV02431992024, 606-82; ANGELA MARIA ALVES DA CRUZ, 04.652.423/0001-47, HKI3895, FRMEV02433032024, 606-82; EXPRESS VANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 07.772.261/0001-79, PYD1I09, FRMEV02433242024, 606-82; DRYWOOD - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRA LTDA, 04.341.311/0001-75, JBF6A85, FRMEV02434302024, 606- 82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL3G73, FRMEV02434602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.