MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22875/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1875, FRMEP00260902024, 683-12; BDP1D83, FRMEP00271342024, 683-12; PLASMONT INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 31.713.066/0001-52, ISE3J54, FRMEP00274212024, 683-13; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, EDU5096, FRMEP00267832024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FWL5C33, FRMEP00274562024, 683-13; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVV1H11, FRMEP00259962024, 683-11; GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 02.921.191/0001-50, GEG8F25, FRMEP00275752024, 683-13; GEG8F25, FRMEP00278502024, 683-11; ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA, 23.963.703/0001-10, RKZ5D00, FRMEP00276432024, 683-12; SEVERO DE SOUZA &. CIA. LTDA., 10.438.856/0001- 05, MCS5H42, FRMEP00276702024, 683-12; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001- 74, RBD8G17, FRMEP00277192024, 683-12; RMX1A54, FRMEP00260052024, 683-12; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GCS5B92, FRMEP00278672024, 683-12; TRANSPORTES ELEONOR O BECKER E FILHOS LTDA, 07.687.870/0001-20, IUI8302, FRMEP00278912024, 683-12; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JAN4A48, FRMEP00279032024, 683-13; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GGK1359, FRMEP00279722024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.