MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22874/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVOLUCOES TURBO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 15.316.155/0002-90, QCK8D26, FRMEV02415152024, 606-82; ERNESTO EUGENIO KUCHARSKI, ***.182.680-**, AQJ3295, FRMEV02437212024, 606-82; ERNANE DOS SANTOS LIMA, ***.281.246-**, GXS5I95, FRMEV02465702024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX9D30, FRMEV02559862024, 606-82; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, HNS0594, FRMEV02563092024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAZ9A15, FRMEV02244982024, 606-82; RAV1E11, FRMEV02245862024, 606-82; RRZ9A20, FRMEV02250832024, 606-82; ESQUADRITEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 11.042.039/0001-98, MIZ2036, FRMEV02245362024, 606-82; EXITO TRANSPORTES LTDA, 05.875.732/0001-49, IPR9661, FRMEV02248802024, 606-82; ERNANE VINICIUS DIAS, ***.374.186-**, OPX0G85, FRMEV02324032024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, RBM6I13, FRMEV02327132024, 606-82; RRQ4J55, FRMEV02335802024, 606-82; EUCLIDES DIOGO DA SILVA, ***.857.491-**, QCC0J70, FRMEV02328082024, 606-82; ERNESTO SANTOS, ***.162.419-**, ARY6655, FRMEV02330172024, 606-82; A.MENDONCA CONCRETOS E SERVICOS LTDA, 03.505.212/0001-19, QHF3I35, FRMEV02424882024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZE6E66, FRMEV02427432024, 606-82; 31.729.044 MAILSON KUHNEN, 31.729.044/0001-80, NNB7203, FRMEV02429282024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RXX7C12, FRMEV02429492024, 606-82; CAMILO FRANCEZ NETO, ***.589.659-**, QCI8E34, FRMEV02429532024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.