MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22869/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EDIMAEL ALVES DE SOUZA, ***.747.762-**, FDZ0C50, FRMEV02413352024, 606-82; EDILSA APARECIDA DA SILVA GUINAMI, 17.286.660/0001-83, DRT3A14, FRMEV02441002024, 606-82; EDSON SOUZA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 07.663.050/0001-06, BCT5G85, FRMEV02450792024, 606-82; EDUARDO ALEXANDRE BALLA GOUVEIRA 22754409840, 26.257.057/0001-64, BWM3D08, FRMEV02485482024, 606-82; EDMILSON BRAGA DO CARMO, 34.421.868/0001-87, NUM6D42, FRMEV02518242024, 606- 82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RDX8I57, FRMEV02521972024, 606-82; RDV2D51, FRMEV02522822024, 606-82; EDUARDO GERVASIO, ***.299.149-**, HRO5790, FRMEV02527852024, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0001-09, PVC2E29, FRMEV02555682024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, NVO2I08, FRMEV02559502024, 606- 82; E. THIELE TRANSPORTES LTDA, 07.653.468/0001-24, SEK2B97, FRMEV02561922024, 606-82; SED7E10, FRMEV02562012024, 606-82; EDNA MARCELINA DA CRUZ, ***.685.001- **, CDF8F10, FRMEV02561912024, 606-82; EDSON A.D. DA SILVA CARGAS, 14.415.916/0001-17, EYO3003, FRMEV02243632024, 606-82; EDGAR BOEING, ***.714.081- **, RAT9J24, FRMEV02290622024, 606-82; RAT9J24, FRMEV02291222024, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QJI9D96, FRMEV02291312024, 606-82; ECO POWER PRODUTOS ORGANICOS LTDA, 43.192.700/0001-38, SEU1F00, FRMEV02258532024, 606-82; EDNA PATRICIA DOS SANTOS 84853166904, 35.964.623/0001-69, CLU0G67, FRMEV02259122024, 606-82; CHARLES GUSTAVO PORN, ***.385.690-**, IUU6020, FRMEV02401562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.