MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22861/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MARCO ANTONIO DOS SANTOS, ***.085.620-**, IZI8B86, FRMEV01500162023, 606-82; OSVALDINO FRIGHETTO, ***.371.720-**, MET1F24, FRMEV00703772024, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, JCD4J53, FRMEV00635022024, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBE4D76, FRMEV00419882024, 606-82; JAM5556, FRMEV00433792024, 606-82; MARCELO RODRIGO BARRETO LEWIS JUNIOR, ***.862.300- **, IQT6C34, FRMEV00453632024, 606-82; LUCIANO ANDRE MEBIUS, ***.953.370-**, IFF2521, FRMEV00806292024, 606-82; NLN TRANSPORTES LTDA, 18.645.717/0001-56, MGT1G77, FRMEV00411222024, 606-82; ISA4338, FRMEV00520782024, 606-82; LUCIANA RODRIGUES DE BITTENCOURT, ***.832.700-**, OQY7A93, FRMEV01078212023, 606-82; MOREIRA & QUEVEDO LTDA, 07.529.299/0001-15, HGJ1201, FRMEV00760282024, 606-82; MARCELO COSTA, ***.037.510-**, IWR9B90, FRMEV00703182024, 606-82; NILTON DOMENEGHINI, 88.729.785/0001-89, JDN9D18, FRMEV00675722024, 606-82; OSMAR MARTINS, ***.512.560-**, MAC0E44, FRMEV00664642024, 606-82; MINAM INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA, 08.626.960/0001-73, JAI9G96, FRMEV00722642024, 606-82; MANN TRANSPORTES LTDA, 72.235.658/0001-93, IWT5E42, FRMEV01080232024, 606-82; MIKAEL ANTONIO DA COSTA GOTTARDI, ***.666.150-**, JCP4C25, FRMEV01049252024, 606-82; MAURI ZVOBOTER, ***.194.849-**, IXU4E04, FRMEV00971132024, 606-82; M B CARLOS & CIA LTDA, 05.511.164/0001-05, IRK5308, FRMEV00932482024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.