MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22859/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001-04, MKK3G51, FRMEV01113472024, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, IRJ3H37, FRMEV00418322024, 606-82; IRJ3H37, FRMEV00314612024, 606-82; KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.899.255/0003-13, JBQ0B71, FRMEV00327102024, 606-82; JBM7F00, FRMEV00727262024, 606-82; JBG1F41, FRMEV00735422024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, IBZ8451, FRMEV00730952024, 606-82; FEI1B41, FRMEV00729452024, 606-82; IRL7A61, FRMEV00697952024, 606-82; LEANDRO ANTUNES RIBAS TRANSPORTES, 32.201.364/0001- 26, AQS8J82, FRMEV00897032024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JAW6E95, FRMEV01030232024, 606-82; JAS2C63, FRMEV00991092024, 606-82; JBO4A18, FRMEV00928122024, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBP4C38, FRMEV00691612024, 606-82; JBY8C82, FRMEV00684552024, 606-82; JBT9C35, FRMEV00507482024, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS CANCAO LTDA, 93.028.173/0001-07, IUU6326, FRMEV00666652024, 606-82; GROOVE INDUSTRIA DE BLOCOS DE CONCRETOS LTDA., 10.717.653/0001-40, IZZ8F15, FRMEV01146432024, 606-82; LUCAS AUGUSTO MALLMANN, ***.763.110-**, DJC4I47, FRMEV01161112024, 606-82; LEONARDO BENDER MILBRADT & CIA LTDA, 52.233.701/0001- 74, ISZ7264, FRMEV01148352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.