MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22845/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CESAR STUMPF & CIA.LTDA, 04.088.331/0001-86, IYE2H79, FRMEV02289542024, 606-82; BCN5A14, FRMEV02371472024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXQ6I78, FRMEV02432262024, 606-82; RYQ7E03, FRMEV02442012024, 606-82; RDT4A61, FRMEV02348532024, 606-82; RYR5J46, FRMEV02444442024, 606-82; RLI5E89, FRMEV02444612024, 606-82; RAG9C73, FRMEV02447422024, 606-82; RYQ6J13, FRMEV02452602024, 606-82; RYR6B46, FRMEV02247172024, 606-82; RYX0I34, FRMEV02257852024, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, GGE0H66, FRMEV02435642024, 606-82; CAYRON PEZARICO GIACOMELLI, ***.768.701-**, RAO2E45, FRMEV02449172024, 606-82; CELITO GERALDO MICHELON BUENO, ***.650.000-**, IPS0819, FRMEV02472242024, 606- 82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JBR3A51, FRMEV02472592024, 606- 82; CEREALISTA DEMARCHI LTDA, 11.002.304/0001-04, MLL9B32, FRMEV02495822024, 606-82; CEP CAR TRANSPORTE LTDA, 25.247.409/0001-38, KXN9A24, FRMEV02549372024, 606-82; CEREALISTA KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97, DTE3C68, FRMEV02552442024, 606-82; CASA COLONIAL HERMES LTDA, 27.190.427/0001-56, JCG2H49, FRMEV02290662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.