MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22844/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO7A26, FRMEV02434152024, 606-82; NCE5175, FRMEV02439922024, 606-82; NCM7614, FRMEV02448892024, 606-82; NCD8832, FRMEV02453352024, 606-82; RAN3E84, FRMEV02457762024, 606-82; NCD9132, FRMEV02459242024, 606-82; RAN3G54, FRMEV02302892024, 606-82; NCM7314, FRMEV02303022024, 606-82; QCE2507, FRMEV02303042024, 606-82; NCM7614, FRMEV02326252024, 606-82; RAN3E84, FRMEV02329402024, 606-82; CARLOS ROBERTO BRANGER, ***.006.309-**, MHP4903, FRMEV02488722024, 606-82; CARLOS ROBERTO KUSUMOTA, ***.327.708-**, BWS9853, FRMEV02516502024, 606-82; CARLOS OTAVIO BASSAN FILHO, ***.315.508-**, OAG7E35, FRMEV02547862024, 606-82; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 29.781.740/0001-94, ESU5J84, FRMEV02558712024, 606-82; CARLOS ALBERTO LIMOLI FAVARO, ***.221.959-**, RAX5E99, FRMEV02244802024, 606-82; CARVALHO FULL LOG LTDA, 47.662.372/0001-47, STA0G40, FRMEV02286302024, 606-82; CARLOS ALIERI DE SOUZA, ***.227.457-**, ODB5F52, FRMEV02297042024, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES, ***.419.339-**, OAX9C77, FRMEV02326412024, 606-82; CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, OBC2100, FRMEV02326872024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.