MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22841/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCC8I84, FRMEV02277112024, 606-82; JBK9A52, FRMEV02276782024, 606-82; JBH5F13, FRMEV02293852024, 606-82; JBE3J06, FRMEV02309452024, 606-82; JBH5F14, FRMEV02330212024, 606-82; JCI5A87, FRMEV02358692024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR4A15, FRMEV02353632024, 606-82; RXX2H49, FRMEV02544772024, 606-82; BRUTO TRANSPORTES LTDA, 11.269.504/0001-28, NJB0D12, FRMEV02436542024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4267, FRMEV02436852024, 606-82; SFB1E05, FRMEV02439972024, 606-82; SFA7A57, FRMEV02446212024, 606-82; BDW0H66, FRMEV02549092024, 606-82; BRUNO LEITE DUARTE LTDA, 43.883.166/0001-06, OEE0I46, FRMEV02439142024, 606-82; BUGOS TRANSPORTES LTDA, 27.392.756/0001-80, QIZ0F70, FRMEV02558822024, 606-82; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV02560732024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, BYI4B54, FRMEV02249392024, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, ***.647.126-**, RFD8J46, FRMEV02296592024, 606- 82; BRUNA PELISSARI, ***.723.451-**, IXG1E44, FRMEV02325512024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.