VigenteEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22828/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22828/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A L J H TRANSPORTES LTDA, 33.201.313/0001-67, DPF5H26, FRMEV02406952024, 606-82; 22.743.210 JOSE MARCIO SIQUEIRA, 22.743.210/0001-02, OVT1E92, FRMEV02429932024, 606-82; 51.250.791 ADENIR ALVES MONTEIRO, 51.250.791/0001-49, JCS6A83, FRMEV02438412024, 606-82; IQI1A86, FRMEV02448482024, 606-82; 54.083.201 DIONIMAR DAHM, 54.083.201/0001-29, MMB2F90, FRMEV02444692024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7H24, FRMEV02437042024, 606-82; 12.126.547 VERA LUCIA MARCON, 12.126.547/0001-17, MLL9I30, FRMEV02512332024, 606-82; 40.731.497 ADILSON CAMPANHARO, 40.731.497/0001-32, AYR1E82, FRMEV02549382024, 606-82; 29.087.292 PAULO FERNANDES DA SILVA, 29.087.292/0001-23, ARX6B11, FRMEV02552202024, 606-82; 3 D TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.885.133/0001-31, OHP5061, FRMEV02553482024, 606-82; OHP5061, FRMEV02323582024, 606-82; 50.514.681 SIMONY RUBIA APOLINARIO PINOTE LUCINDO, 50.514.681/0001-84, FQZ2E09, FRMEV02557442024, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA, 31.860.008/0001-51, NVQ6A39, FRMEV02558092024, 606-82; 01.712.120 MARIA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS, 01.712.120/0001-84, MGV2855, FRMEV02558172024, 606-82; A C INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTADORA LTDA, 06.259.534/0001-13, PHZ6I04, FRMEV02559842024, 606-82; A P DE SOUZA, 11.263.976/0001-73, NUE7408, FRMEV02560102024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SLF2B57, FRMEV02244362024, 606-82; 51.222.043 JAIR HANAUER DIAS, 51.222.043/0001-52, NJP0D85, FRMEV02245352024, 606-82; 19.471.720 JEFFERSON MORAIS OLIVEIRA, 19.471.720/0001-63, GBN1B03, FRMEV02248202024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXL6I72, FRMEV02298632024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.