MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22825/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.959/0001-14, OGY6C27, EPSMA00454842024, 683-12; SGH4F97, EPSMA00460282024, 683-12; RXP7H88, EPSMA00460822024, 683-12; JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES, 87.456.562/0008-07, AUQ4G31, EPSMA00456832024, 683-12; IGOR INGLE KERCKHOFF, ***.935.387-**, QRI3E99, EPSMA00425702024, 683-12; J D I COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 49.054.323/0001-57, ATX0I07, EPSMA00460322024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, MAB3493, EPSMA00462222024, 683-11; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0004-02, IPX3463, EPSMA00462702024, 683-12; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001- 71, BCX9B57, EPSMA00464042024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0179-50, SDZ6A03, EPSMA00464482024, 683-11; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RKY3J85, EPSMA00468002024, 683-12; SXF0J35, EPSMA00468602024, 683-12; SXF0J35, EPSMA00468632024, 683-12; MFE3H67, EPSMA00469222024, 683-12; MKW5A82, EPSMA00430432024, 683-12; QAQ2F60, EPSMA00432582024, 683-12; HAVAN S.A, 79.379.491/0023-99, EWU8G42, EPSMA00469022024, 683-11; INQUIMA LTDA, 03.408.715/0003-38, SDZ1I58, EPSMA00425452024, 683-12; J N G TRANSPORTES LTDA, 19.472.879/0001-00, RPY2D66, EPSMA00437932024, 683-12; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBR6B14, EPSMA00444452024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.