MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22812/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSDARMA TRANSPORTES LTDA, 37.813.278/0001-98, , FREVP00698732024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00725882024, 773-0; , FREVP00748532024, 773-0; TRANSSMYTH TRANSPORTES LTDA, 31.712.694/0001-13, , FREVP00745162024, 773-0; TRANSPORTADORA LIRA LTDA, 01.931.652/0001-02, , FREVP00745922024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, , FREVP00744812024, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0002-30, , FREVP00753072024, 773-0; ROSA NAIR DA SILVA BARROSO, ***.416.277-**, , FREVP00753152024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00753192024, 773-0; KARINE SOUZA DA SILVA, ***.771.637-**, , FREVP00753252024, 773-0; NATALIA BOTAZINI CAFFEU GALVAO, ***.610.605-**, , FREVP00753272024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00753432024, 773-0; ANDRE LUIZ KLEIM OGGIONI, ***.006.787-**, , FREVP00753452024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP00753552024, 773-0; MARCIO HENRIQUE DA SILVA REIS, ***.574.127-**, , FREVP00753612024, 773-0; H20 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 08.830.904/0001-56, , FREVP00753642024, 773-0; NADIA REGINA DE ARAUJO FERREIRA, ***.041.547-**, , FREVP00753692024, 773-0; AGATHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.346.216/0001- 44, , FREVP00754662024, 773-0; , FREVP00754782024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00754902024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.