MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22809/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
RODO EVOLUCAO TRANSPORTES LTDA, 18.334.050/0001-70, , FREVP00698182024, 773-0; PEREIRATRANS TRANSPORTES LTDA, 07.061.106/0001-44, , FREVP00715252024, 773-0;RAFAEL XAVIER DE SOUZA, ***.506.968-**, , FREVP00717762024, 773-0; RODRIGO FIUZA STRELOW, ***.361.790-**, , FREVP00718772024, 773-0; ROBISON DE PAULA ESPOSTI, ***.335.957-**, , FREVP00719362024, 773-0; PLASTICOS VIMA LTDA, 26.096.404/0001-14, , FREVP00719392024, 773-0; RAPHAEL GOMES DE LIMA, ***.202.027-**, , FREVP00719942024, 773-0; RAMAO MEDINA, ***.303.851-**, , FREVP00721952024, 773-0; RODRIGO NOLASCO RIZZI CURVELLO WERNECK, ***.832.937-**, , FREVP00722842024, 773-0; RICARDO RODRIGUES DA ROCHA, ***.142.369-**, , FREVP00725192024, 773-0; ROBSON RIBEIRO ALVES, ***.279.617-**, , FREVP00725302024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00725762024, 773-0; RIGO TRANSPORTES LTDA, 21.263.941/0001-98, , FREVP00726062024, 773-0; RODOLFO CANDIDO BERCOT, ***.653.687-**, , FREVP00727722024, 773-0; ROBERTO CORREIA, ***.562.727-**, , FREVP00732162024, 773-0; RAFAEL RAMOS PINTO, ***.662.077-**, , FREVP00738502024, 773-0; RAFAELA FERREIRA DE LIMA DOS SANTOS, ***.371.617-**, , FREVP00739022024, 773-0; RENATO GOES SIMPLICIO, ***.226.775-**, , FREVP00746492024, 773-0; RENATA FIORESE, ***.159.219-**, , FREVP00746532024, 773-0; RICARDO OLIVEIRA DO CARMO TRANSPORTES LTDA, 16.865.687/0001-68, , FREVP00740662024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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