MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22807/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MARCOS OLIVEIRA LEITE, ***.089.611-**, , FREVP00703102024, 773-0; MARCOS ANTONIO BERNARDO, ***.699.448-**, , FREVP00719832024, 773-0; MARIA HELENA SOUSA LOBATO, ***.756.722-**, , FREVP00721422024, 773-0; MARCIO DA SILVA BRITO, ***.431.151-**, , FREVP00722792024, 773-0; MAURICIO BARROS GONZAGA DO NASCIMENTO, ***.619.618-**, , FREVP00724532024, 773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA, 39.670.000/0001-34, , FREVP00724842024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, ***.572.174-**, , FREVP00725042024, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00725552024, 773-0; MARCIO IZIDORO DA SILVA, ***.273.836-**, , FREVP00727592024, 773-0; MARCIA APARECIDA ARCARDE DOS SANTOS SILVA, ***.013.609-**, , FREVP00730952024, 773-0; MARDEN FREIRE, 12.152.888/0001-67, , FREVP00731952024, 773-0; MAICON AUGUSTINHO DA ROSA, ***.686.707-**, , FREVP00732132024, 773-0; M DURAN FERNANDES SERVICOS DE REBOQUE, 31.083.377/0001-85, , FREVP00735152024, 773-0; MARIA FIRMINA TAVARES, ***.897.547- **, , FREVP00738192024, 773-0; MATHEUS IZIDORO DA SILVA MACEDO, ***.724.217-**, , FREVP00739172024, 773-0; , FREVP00739242024, 773-0; MARCOS PAULO DE LUCENA, ***.776.597-**, , FREVP00725062024, 773-0; MATEUS DE FREITAS CALAIS MARCONDES ROSA, ***.878.586-**, , FREVP00722832024, 773-0; MARIA DE FATIMA CARVALHO DIAS, ***.915.617-**, , FREVP00722762024, 773-0; , FREVP00722742024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
Carregando...