MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22803/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
G3 LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.100.488/0001-40, , FREVP00698092024, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 12.023.070/0001-44, , FREVP00716542024, 773-0; GISELE GOMES DOS ANJOS, ***.392.718-**, , FREVP00718402024, 773-0; G2 LOG TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 35.268.545/0001-68, , FREVP00718992024, 773-0; GRUPO ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001- 50, , FREVP00720092024, 773-0; , FREVP00720622024, 773-0; , FREVP00732842024, 773-0; , FREVP00738862024, 773-0; GILMAR STEFFANI, 07.695.242/0001-96, , FREVP00721922024, 773-0; GEOVANE TEIXEIRA NOGUEIRA, ***.156.077-**, , FREVP00722782024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, ***.871.607-**, , FREVP00724942024, 773-0; , FREVP00739282024, 773-0; GERALDO MACHADO GONCALVES, ***.926.036-**, , FREVP00725112024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00725602024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00737192024, 773-0; , FREVP00738832024, 773-0; , FREVP00738852024, 773-0; GEOMAR VETERINARIO LTDA, 02.405.364/0001-87, , FREVP00744832024, 773-0; FRANCISCO GOMES DE MACEDO FILHO, ***.558.987-**, , FREVP00725162024, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP00720692024, 773- 0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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