MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22802/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00714932024, 773-0; ELSON NOBREGA DA SILVA, ***.642.874-**, , FREVP00717512024, 773-0; FERNANDA DOS SANTOS RIBEIRO, ***.873.588-**, , FREVP00718132024, 773-0; FLAVIA HELENA CHAD GIMENES, ***.496.208-**, , FREVP00719352024, 773-0; FERNANDA DE SOUZA MARQUES, ***.080.878-**, , FREVP00719682024, 773-0; F. MIANA LOCACAO E EVENTOS LTDA, 07.953.828/0001-03, , FREVP00722712024, 773-0; , FREVP00724962024, 773-0; FRANCISCO GOMES DE MACEDO FILHO, ***.558.987-**, , FREVP00722722024, 773-0; ELIEDSON RONDINELI BRANDAO NASCIMENTO, ***.817.057-**, , FREVP00722892024, 773-0; FER-MOL - COMERCIAL LTDA, 13.109.458/0001-25, , FREVP00724682024, 773-0; FABIO ARAUJO CERCA, ***.046.037-**, , FREVP00724972024, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, ***.492.377-**, , FREVP00725012024, 773-0; FABIO FELIPE ALVES, ***.986.867-**, , FREVP00725072024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00725132024, 773-0; , FREVP00725712024, 773-0; FELIPE VICENTE DE AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP00725282024, 773-0; FABIANO MARTINS CORDEIRO, ***.093.357-**, , FREVP00725472024, 773-0; FRANCISCO FERNANDO MOSS, ***.150.837-**, , FREVP00728212024, 773-0; ELIDIO JOSE DA SILVA, ***.785.036-**, , FREVP00717452024, 773- 0; ELISIANO ROBERTO RIBEIRO, ***.338.151-**, , FREVP00698002024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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