MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22798/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ANDERSON DE FREITAS, ***.076.509-**, , FREVP00702852024, 773-0; , FREVP00703162024, 773-0; AMAURI JOSE PIFFER, 28.716.145/0001-02, , FREVP00717932024, 773-0; ANDERSON ALMEIDA DE BARROS, ***.095.906-**, , FREVP00718412024, 773-0; ALVARO ALVES, ***.915.901-**, , FREVP00718712024, 773-0; AGUA CLARA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE AGUA POTAVEL LTDA, 09.330.987/0001-87, , FREVP00719772024, 773-0; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP00720682024, 773-0; A R A PINTO TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 03.221.297/0001-03, , FREVP00720762024, 773-0; ANDERSON ALVES DOS SANTOS, ***.263.158-**, , FREVP00724802024, 773-0; ANA PAULA SOARES RODRIGUES ROSA, ***.412.698-**, , FREVP00724822024, 773-0; ANDRADE VITORINO DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001-68, , FREVP00724952024, 773-0; ALVES E ROZA CALCADOS LTDA, 29.696.799/0001-84, , FREVP00725312024, 773-0; ADENILDO BAPTISTA COUTO, ***.589.867-**, , FREVP00725942024, 773-0; ACEDILIO MONTEIRO DE LIMA NETO, ***.958.389-**, , FREVP00743662024, 773-0; , FREVP00744182024, 773-0; ALEXSANDRA DO NASCIMENTO CONCEICAO, ***.572.385-**, , FREVP00744902024, 773-0; 23.440.081 RICARDO FREDERICO DA SILVA BONIFACIO, 23.440.081/0001-46, , FREVP00727712024, 773- 0; A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA., 05.014.171/0001-93, , FREVP00722872024, 773-0; AMANDA BORGES SILVA, ***.922.981-**, , FREVP00721342024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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