MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22793/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.497.002/0001-10, SSV8D00, FRMEP00264142024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70, RNV7B58, FRMEP00264392024, 683-12; JACIR DE CARVALHO, 15.519.608/0001-02, INV9C17, FRMEP00269342024, 683-12; GERACAO MATERIAIS PARA MOVEIS LTDA, 92.629.831/0001-45, JCK8A47, FRMEP00268852024, 683-11; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, SWT4B15, FRMEP00268482024, 683-13; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMH8038, FRMEP00268992024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVB3H03, FRMEP00268602024, 683-13; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, FJF0G92, FRMEP00268362024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RKX8G03, FRMEP00268682024, 683-12; RLC0B22, FRMEP00268272024, 683-12; RYB5I78, FRMEP00271712024, 683-12; MANOEL VARLI SILVA DE VARGAS, 08.593.885/0001-91, IQF2416, FRMEP00271032024, 683-12; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, RAC0F40, FRMEP00268162024, 683-12; F FELIPO HOLDING LTDA, 44.395.674/0001-08, FFW3H39, FRMEP00268332024, 683-12; GILBERTO WAMMES KOCHHANN & CIA LTDA, 11.074.719/0001-93, QIM1A97, FRMEP00273322024, 683-12; GOULART TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.546.683/0001- 26, MJF3865, FRMEP00273542024, 683-13; FRIRON - COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE FRIOS RONDONIA LTDA, 05.782.891/0001-07, OXL5G93, FRMEP00269052024, 683-13; ITALVENETO COMERCIO EXTERIOR LTDA, 01.608.981/0001-17, JCP1G06, FRMEP00276212024, 683-11; INOVA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 49.272.077/0001-00, MJB0J13, FRMEP00277982024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.