MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22782/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK4A63, FRMEV02209682024, 606-82; SFC0J12, FRMEV02234392024, 606-82; BEK2J47, FRMEV02251182024, 606-82; SFA4033, FRMEV02351142024, 606-82; SCS7H78, FRMEV02351332024, 606-82; BEH3I34, FRMEV02352232024, 606-82; UNIAO SANTOS COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.190.827/0001-17, SJN2A93, FRMEV02249662024, 606-82; VALDEIR HOINOSKI, ***.348.711-**, AMB5B16, FRMEV02252242024, 606-82; UANDERSON JARDIM COSTA, 25.064.830/0001-03, RAY7I64, FRMEV02321962024, 606-82; VALDERIO HEERDT, ***.316.449-**, MCY8J06, FRMEV02325462024, 606-82; UEVERSON CARLOS DA SILVA, ***.295.829-**, BWU7F85, FRMEV02360552024, 606-82; USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA, 47.964.911/0001-00, FJU3307, FRMEV02363662024, 606-82; VALDECIR ZWEIBRUCKER BRAGA, ***.323.390-**, KHO4525, FRMEV02371962024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRO7E83, FRMEV02385782024, 606-82; RRP4B51, FRMEV02388992024, 606-82; RAX4B13, FRMEV02398182024, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV02355672024, 606-82; VALCENIR PARONETTI DORTA JUNIOR, ***.286.116-**, DVS7A10, FRMEV02260362024, 606-82; UNIAO INCORPORADORA & CONSTRUTORA S.A, 05.076.024/0001-48, DTA7D80, FRMEV02432912024, 606-82; VALDECIR DE ALVARENGA & CIA LTDA, 28.081.640/0001-92, FTZ7B61, FRMEV02201882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.