MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22779/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBB6B71, FRMEV02252812024, 606-82; OLJ7C56, FRMEV02285492024, 606-82; TRANSPORTES ST LTDA, 24.482.835/0001-93, CUC8I06, FRMEV02296862024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZI0C41, FRMEV02316332024, 606-82; IZI7C98, FRMEV02345352024, 606-82; IZU9E44, FRMEV02355632024, 606-82; IZU7I53, FRMEV02355912024, 606-82; IZH6H97, FRMEV02367512024, 606-82; IYO4941, FRMEV02375362024, 606-82; TRANSPORTES SANDER LOPES LTDA, 97.484.380/0001-19, IRB6689, FRMEV02324652024, 606-82; TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0001-60, RLB4A44, FRMEV02354262024, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, AVC6535, FRMEV02354992024, 606-82; TRANSPORTES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-80, MKJ3E40, FRMEV02367922024, 606-82; TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001-20, JAJ3F13, FRMEV02253672024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS TRANSLANZA LTDA, 07.532.535/0001-52, RHA4J88, FRMEV02222412024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXQ6A00, FRMEV02231902024, 606-82; QJP7B70, FRMEV02230892024, 606-82; RXQ8A00, FRMEV02233202024, 606-82; QJU2E20, FRMEV02254522024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.