MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22778/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, EOA1552, FRMEV02248832024, 606-82; SWG8I38, FRMEV02250432024, 606-82; TRANSPORTES PAI HEROI LTDA, 10.985.066/0001-31, RQR3G08, FRMEV02249372024, 606-82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, IZT6A22, FRMEV02288452024, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV02303182024, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JBY2B80, FRMEV02322222024, 606-82; JAX4A39, FRMEV02341892024, 606-82; TRANSPORTES MORAES LTDA, 56.004.147/0001-04, IWM8A71, FRMEV02327922024, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, SXI0A37, FRMEV02352402024, 606-82; RDX0G45, FRMEV02353972024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0008-44, JBH3D03, FRMEV02355262024, 606-82; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47, SDP1E08, FRMEV02356412024, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, QTM6306, FRMEV02357172024, 606-82; TRANSPORTES LETILIVIA LTDA, 11.392.398/0001-75, ILL5G53, FRMEV02379252024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLA3G82, FRMEV02387942024, 606-82; QJV4955, FRMEV02390212024, 606-82; TRANSPORTES PRIGOL LTDA., 92.994.698/0001-26, IYX7002, FRMEV02260872024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLE6C42, FRMEV02253592024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RLD7B85, FRMEV02433482024, 606-82; TRANSPORTES POSSOLI LTDA, 79.414.751/0001-04, RLN3D76, FRMEV02382322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.