MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22772/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, QJO0280, FRMEV02240162024, 606-82; TRANS BATOCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.230.140/0001-03, KNR5704, FRMEV02250412024, 606-82; TOMAZONI & CIA LTDA, 73.821.100/0001-52, SLX4H17, FRMEV02255322024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RYV0F77, FRMEV02323462024, 606-82; SXB4H35, FRMEV02336982024, 606-82; RYE8I39, FRMEV02342692024, 606-82; RKW3F09, FRMEV02343222024, 606-82; RAB4884, FRMEV02345652024, 606-82; RYA2A59, FRMEV02357262024, 606-82; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0001-95, MKL5J15, FRMEV02324462024, 606-82; TRANS EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 02.203.253/0001-98, RLL7H30, FRMEV02324982024, 606-82; TRANSFACE TRANSPORTES LTDA, 61.683.652/0001-62, EJJ4819, FRMEV02313042024, 606-82; TRANS BAUER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.540.372/0001-00, MIC2195, FRMEV02331462024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYT9F36, FRMEV02332172024, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA, 04.531.352/0001- 24, RYO1J44, FRMEV02334412024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RXQ6A26, FRMEV02387862024, 606-82; RYD4A94, FRMEV02260782024, 606-82; TR PEQUENO TRANSPORTES LTDA, 18.616.195/0001-64, GKD8I36, FRMEV02393162024, 606- 82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RXS8B08, FRMEV02230972024, 606-82; RYN8B88, FRMEV02254682024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.