MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22761/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
GLADISTONE ANTONIO DALLAN, ***.878.501-**, RHU9D60, FRMEV02323932024, 606-82; ISEREU MAGNUS SCHARDOSIM, ***.730.940-**, IMJ0G85, FRMEV02256152024, 606-82; GHS TERRAPLANAGEM LTDA, 15.439.145/0001-60, ADL4H65, FRMEV02428882024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDG0D70, FRMEV02237242024, 606-82; G.F. HOLDING LTDA, 45.405.069/0001-33, EFV3J31, FRMEV02386262024, 606-82; FRANCISCO PINHEIRO DE QUEIROS LTDA, 62.649.850/0001-72, FDZ2983, FRMEV02382732024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRL8G31, FRMEV02382152024, 606-82; HERLON DE SOUZA FERREIRA, ***.665.859-**, ONG3I25, FRMEV02259472024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXT9C92, FRMEV02222282024, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, ***.782.819-**, QJQ3G53, FRMEV02230332024, 606-82; GIRABRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.748.048/0001-04, HTP0429, FRMEV02213182024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYL7F40, FRMEV02242952024, 606-82; RYF2F30, FRMEV02239572024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, ***.851.541-**, QCH9517, FRMEV02252722024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 10.927.264/0005-72, MME0240, FRMEV02254182024, 606-82; G. MENGUE BAPTISTA, 13.828.464/0001-32, IWR7B19, FRMEV02249972024, 606-82; FUTURA COMERCIO DE RADIADORES E BATERIAS LTDA, 03.316.306/0001-40, BEH5H67, FRMEV02241342024, 606-82; GILDASIO TOLENTINO DA SILVA, ***.436.946-**, HBN1A79, FRMEV02238622024, 606-82; ANTONIO DE SOUZA, ***.049.286-**, GLX2993, FRMEV02237622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.