VigenteEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22757/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22757/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT9F22, FRMEV02323732024, 606-82; BEZERRAO COMERCIO DE CARNES LTDA, 14.442.624/0001-73, SBP7J14, FRMEV02246662024, 606-82; ADELISMAR DIAS ROSA, ***.262.611-**, RHG9F20, FRMEV02246202024, 606-82; BURILLE TRANPORTES LTDA, 18.649.333/0001-01, JAB7B70, FRMEV02232932024, 606-82; 22.743.210 JOSE MARCIO SIQUEIRA, 22.743.210/0001-02, OVT1E92, FRMEV02433672024, 606-82; CONEXAO ANAGE TRANSPORTES LTDA, 40.463.377/0001-00, RCY7I50, FRMEV02433282024, 606-82; CRISTIANO DE SOUZA SOBRINHO, 30.940.996/0001-86, QCI8B10, FRMEV02240182024, 606-82; AUTO VIACAO SANTA CATARINA LTDA, 19.697.728/0001-42, RXK4H40, FRMEV02404002024, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B GONCALVES S/S LTDA, 05.046.401/0001-04, DTB2760, FRMEV02403852024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RMZ9H99, FRMEV02386042024, 606-82; AUTO VIACAO STARBUS LTDA, 15.730.134/0001-35, RJG0J70, FRMEV02382952024, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RDV1E59, FRMEV02382492024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLH0689, FRMEV02382422024, 606-82; CWA LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 44.075.553/0001-89, JCU2I02, FRMEV02378802024, 606-82; ARI ANTONIO BALESTRIN, ***.058.129-**, GBL0F27, FRMEV02259892024, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS LUZ, ***.800.285-**, EFW0805, FRMEV02259512024, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, BEH9G74, FRMEV02259462024, 606-82; COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES R.H. LTDA, 11.917.618/0001-37, IZT0901, FRMEV02222452024, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IXL6719, FRMEV02222352024, 606-82; BEBEL TURISMO LTDA, 46.977.243/0001-85, GXH6C08, FRMEV02230992024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.