MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22756/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RFP3I06, FRMEV02239822024, 606-82; PREMIUM - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.076.382/0001-70, JBC3F18, FRMEV02242902024, 606-82; JAG7A94, FRMEV02366132024, 606-82; R & V TRANSPORTES LTDA, 13.724.157/0001-01, SFZ3C97, FRMEV02246892024, 606-82; PRE-VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 11.561.803/0001-31, RFP3I17, FRMEV02248522024, 606-82; RAFAEL LOPES DA SILVA TRANSPORTES, 24.765.751/0001-67, ATX0H23, FRMEV02298682024, 606-82; PRIMA LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DO MOBILIARIO LTDA, 18.479.675/0001-20, RME1H94, FRMEV02258182024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RYA8G70, FRMEV02320762024, 606-82; RYH8J42, FRMEV02161942024, 606-82; RLC0J20, FRMEV02333172024, 606-82; RYA8G90, FRMEV02340102024, 606-82; RAFAEL NUNES MARQUES, ***.428.431-**, NUS6A45, FRMEV02324752024, 606-82; PRIMAVERA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.313.031/0001-84, SCF9A52, FRMEV02363502024, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0005-89, MLX7305, FRMEV02366782024, 606-82; R A L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.249.826/0001- 05, RRO4E16, FRMEV02367082024, 606-82; QLS ALIMENTOS LTDA, 08.085.901/0001-35, QHZ0A39, FRMEV02367372024, 606-82; PRIMMAZ & BIDTINGER TRANSPORTES LTDA, 12.827.912/0001-10, JAS0H82, FRMEV02209872024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RLP2H77, FRMEV02259342024, 606-82; MAURO DO PRADO PONTES, ***.051.239-**, AZI0C60, FRMEV02259362024, 606-82; INFINITE TRANSPORTES LTDA, 42.873.906/0001-60, OUM5F12, FRMEV02253702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.