EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22755/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAULO DENILSON DA COSTA, 08.552.042/0001-47, HIV9F83, FRMEV02295942024, 606-82; PEDRO MORAES DE SENA, ***.767.331-**, NRZ2A47, FRMEV02304912024, 606-82; PINGO DOURADO RECICLADORA DE OLEO VEGETAL E TRANSPORTE LTDA, 40.045.074/0001-69, BWV7G34, FRMEV02316082024, 606-82; PEDREIRA LUMAN LTDA, 52.611.571/0002-47, GAZ7973, FRMEV02326982024, 606-82; PEDRO CESAR AVILA DE VARGAS, ***.296.520-**, IOX2J60, FRMEV02342142024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCW2F92, FRMEV02345052024, 606-82; JBM6A62, FRMEV02345492024, 606-82; JCU9I53, FRMEV02356722024, 606-82; JBX0G13, FRMEV02371042024, 606-82; JCT2E44, FRMEV02381552024, 606-82; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0003-60, GHO9F93, FRMEV02354852024, 606-82; PINO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.135.207/0001-60, JBT9H61, FRMEV02357712024, 606-82; IMT9C01, FRMEV02362522024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCU7E89, FRMEV02369772024, 606-82; PEDRO BENEDITO GONCALVES JUNIOR, ***.307.806-**, PUP5608, FRMEV02371862024, 606-82; PEROBAO TRANSPORTES LTDA, 29.004.268/0001-83, EKH4G66, FRMEV02375322024, 606-82; PETROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 27.943.769/0001-08, SLL6E26, FRMEV02377982024, 606-82; PATRIK LUIZ CICHELERO, ***.234.531-**, OBH2490, FRMEV02382992024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCY0063, FRMEV02388672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração