MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22744/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXZ2I00, FRMEV02229752024, 606-82; MIM7864, FRMEV02369052024, 606-82; RYJ4H00, FRMEV02377952024, 606-82; MKV7797, FRMEV02379702024, 606-82; JAICIARA TRANSPORTES LTDA, 15.577.277/0001-59, SXE3J84, FRMEV02243332024, 606-82; JERRIS MEDEIROS, 13.714.095/0001-57, MLX3E38, FRMEV02250052024, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV02255102024, 606-82; JCA PEREIRA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.592.005/0001-16, JBS5A38, FRMEV02255472024, 606-82; JATBRAS LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 18.373.532/0001-30, JAT1404, FRMEV02296022024, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXG7F05, FRMEV02231632024, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, EVU0182, FRMEV02234232024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0004-92, RYR4E50, FRMEV02343732024, 606-82; JB TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 03.192.337/0001-36, JBF3C61, FRMEV02344072024, 606-82; JANICE CRISTINA CAVALIERI, ***.919.282-**, BWP1J01, FRMEV02365352024, 606-82; JJS SOLADOS LTDA., 10.800.802/0001-30, QIE5138, FRMEV02293582024, 606-82; JEANE SANTOS DA MOTA, ***.489.405-**, OEK3H73, FRMEV02368902024, 606-82; JEFE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.133.278/0001-13, OKF4A60, FRMEV02371072024, 606-82; JB ESTAQUEAMENTOS LTDA, 04.379.621/0001-89, MJO2C70, FRMEV02376772024, 606-82; JEOVA ALEXANDRINO DA SILVA, ***.912.072-**, OHT6B09, FRMEV02378382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.