MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22736/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ESTEVES & PERTILE LTDA., 19.961.633/0001-94, AXB1180, FRMEV02241392024, 606-82; EVANDRO BATISTA GIANEZINI, ***.603.349-**, RRI6E78, FRMEV02249762024, 606- 82; RRI6E58, FRMEV02257822024, 606-82; RRI6D88, FRMEV02276182024, 606-82; EGPS TRANSPORTADORA LTDA, 10.466.267/0001-22, AVP5H27, FRMEV02255142024, 606-82; EIC MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA, 08.091.982/0001-86, JCJ3C77, FRMEV02290892024, 606- 82; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, HNS0594, FRMEV02295882024, 606-82; ELIZABETH MACHADO SILVA, ***.545.811-**, LWW3I00, FRMEV02298442024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001- 73, QJJ4456, FRMEV02337362024, 606-82; EMERSON SANTOS DA COSTA, ***.453.421-**, AHU5E44, FRMEV02258302024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRM3E84, FRMEV02344952024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBY7E92, FRMEV02346572024, 606-82; RMI5F51, FRMEV02363532024, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, MKA1F51, FRMEV02259432024, 606-82; ELISIANO EMIDIO DA COSTA, ***.057.506-**, MTJ6B29, FRMEV02259532024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OPY0J55, FRMEV02356852024, 606-82; ELDER JOSE MARCHEZAN, ***.768.409-**, RAI7F81, FRMEV02370782024, 606-82; ENGETEC ENGENHARIA TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 11.894.708/0001-50, MGV3I25, FRMEV02371382024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS OLIVER LTDA, 03.356.807/0001-50, QAU3I45, FRMEV02377692024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.