MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22735/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E S LITORAL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 11.195.109/0001-48, SWL8D29, FRMEV02239942024, 606-82; ECM PR TRANSPORTES LTDA, 30.615.068/0001-46, AYW6E16, FRMEV02246212024, 606-82; ECM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, 06.080.534/0001-51, RDL5F46, FRMEV02252702024, 606-82; EDILSON ANTONIO PIAIA, ***.917.401-**, RRU9J71, FRMEV02255312024, 606-82; E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 37.195.482/0001-92, SEG0G29, FRMEV02292702024, 606-82; EDSON BARUFI LIMA, 06.307.018/0001-17, CUE2G02, FRMEV02295122024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QJP6267, FRMEV02298492024, 606-82; QJP7756, FRMEV02167512024, 606-82; RXT3D64, FRMEV02302612024, 606-82; EDER DOS REIS, ***.319.286-**, BTO1J49, FRMEV02249222024, 606-82; EDENILSON COSTA CRISTO, ***.928.099-**, AXT1B59, FRMEV02340062024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, DJC9A13, FRMEV02354062024, 606-82; IYB1I36, FRMEV02263182024, 606-82; JBB5J69, FRMEV02303512024, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, EWU7B52, FRMEV02357222024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, QBS1907, FRMEV02275642024, 606-82; GDR2712, FRMEV02370202024, 606-82; EDELAR BORTOLOTTO, ***.279.079-**, DAO7954, FRMEV02371502024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, SXH4A74, FRMEV02374192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.