MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22731/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAUCIO UMBERTO ZANATTA, ***.073.081-**, CPG7E37, FRMEV02242122024, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DE ASSIS, ***.381.906-**, KPM6H25, FRMEV02242552024, 606-82; COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, OBD8F93, FRMEV02247862024, 606-82; COFER IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 03.064.064/0001-44, RNR5H89, FRMEV02324392024, 606-82; CMC TRANSPORTES LTDA, 29.554.860/0001-59, GJV6H01, FRMEV02337312024, 606-82; COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A, 44.330.975/0001-53, BZF5C27, FRMEV02346842024, 606-82; COMERCIAL E TRANSPORTADORA HF LTDA, 14.416.672/0001-97, SHY7F58, FRMEV02255822024, 606-82; CLEUSA JUNQUEIRA MACIEL DIAS, ***.968.136-**, QOX6H24, FRMEV02357362024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS E VERDURAS SANTO EXPEDITO LTDA, 46.082.497/0001-35, QKL9H75, FRMEV02363312024, 606-82; CLAUDIONOR ANTONIO PEREIRA, ***.091.240-**, EHH8349, FRMEV02368782024, 606-82; EHH8349, FRMEV02391052024, 606-82; CLAUDEMIR FELIX DA SILVA, ***.939.981- **, GBN8G08, FRMEV02369482024, 606-82; CLEBERSON LUIZ MOTTES, ***.960.539-**, MKX8J40, FRMEV02373412024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLH8E35, FRMEV02384162024, 606-82; RLB4D46, FRMEV02384092024, 606-82; RLG0G90, FRMEV02386742024, 606-82; RLB4D46, FRMEV02392212024, 606-82; CLODOALDO SPONTON DURAN, ***.075.001-**, AUL3I53, FRMEV02388192024, 606-82; COMERCIAL SANTA RITA E COSTA LTDA, 42.968.586/0001-22, QUF1A97, FRMEV02388562024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.